Portal Self Storage

1. Prestador de serviços:

Os serviços publicitados sob a marca Portal Self Storage são prestados por Brijofi - Empreendimentos Turisticos, Lda, com número fiscal 501674268, sede em Av. Vilamoura XXI 8125-409 Vilamoura - Quarteira Algarve - Portugal, endereço de e-mail [email protected] e número de telefone +351 913 338 990.

2. Automatização de Serviços

2.1. A plataforma da Portal Self Storage permite aos Utilizadores, de forma electrónica, alugar arrecadações, cacifos, espaços de escritório, garagens e outros espaços similares em qualquer uma das localizações disponíveis, para uso pessoal ou profissional. O processo é totalmente automatizado e seguro. Adicionalmente, o acesso a estes espaços é gerido e monitorizado através da plataforma, com a opção de conceder acesso a terceiros directamente através da mesma.

2.2. A Portal Self Storage garante que as suas localizações estão equipadas com sistemas de controlo de portas, iluminação, videovigilância, detecção de intrusões e detecção de incêndios, para uma maior segurança. A plataforma Portal Self Storage permite aos Utilizadores contratar serviços e efetuar pagamentos de forma flexível, ao mesmo tempo que facilita o acesso aos espaços alugados.

2.3. Devido à natureza digital do serviço, o Utilizador concorda que todas as comunicações relativas ao acesso e utilização da plataforma serão realizadas electronicamente (e.g. via e-mail).

3. Utilização do serviço

3.1. Ao utilizares a plataforma da Portal Self Storage, és considerado um Utilizador e reconheces a tua aceitação destes Termos e Condições sem reservas, tal como se aplicam no momento da utilização. Se não concordares totalmente com estes Termos e Condições, deverás abster-te de aceder à plataforma ou de utilizar as suas funcionalidades e serviços associados.

3.2. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador afirma que está a agir em nome próprio e/ou em nome da organização que representa (se aplicável). O Utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade e possuir plena capacidade legal para realizar as acções que empreende, bem como a autoridade necessária para fornecer tal aceitação. Se estiver a representar uma entidade legal, o Utilizador garante a validade da entidade e afirma a sua autoridade para agir como seu representante.

3.3. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador concorda expressamente em não utilizar a plataforma da Portal Self Storage, as suas funcionalidades ou os serviços associados para quaisquer fins ilícitos.

3.4. A Portal Self Storage reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações significativas serão comunicadas ao Utilizador, mas é da sua responsabilidade revê-las periodicamente.

3.5. A Portal Self Storage implementa medidas de segurança razoáveis para proteger a conta do Utilizador, em conformidade com os padrões da indústria e as melhores práticas para plataformas similares. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por quaisquer perdas causadas por interrupções, como interferências, interrupções de serviço, vírus informáticos, falhas técnicas ou desconexões dentro da infraestrutura ou centro de dados da plataforma. Estes problemas podem afectar temporariamente o acesso, a navegação ou a disponibilidade dos serviços para os Utilizadores.

3.6. Em nenhuma circunstância a Portal Self Storage, os seus representantes ou funcionários poderão ser responsabilizados por quaisquer danos, sejam directos ou incidentais, resultantes do mau funcionamento da plataforma, ou por quaisquer danos decorrentes da reprodução, utilização ou tomada de vantagem de vulnerabilidades da plataforma.

3.7. Qualquer violação das disposições destes Termos e Condições por parte do Utilizador constituirá motivo para rescisão do contrato pela Portal Self Storage. Independentemente da rescisão do contrato ocorrer, a Portal Self Storage reserva-se o direito de exigir compensação por quaisquer danos resultantes da infração destes Termos e Condições por parte do Utilizador.

4. Registo do Utilizador

4.1. Para utilizar plenamente a plataforma, o Utilizador deve criar uma conta que inclua as seguintes informações: nome, número de telefone, endereço de e-mail, palavra-passe, morada de facturação e, se aplicável, número de identificação fiscal.

4.2. O Utilizador assume a responsabilidade pela precisão e a integridade das informações fornecidas, bem como por mantê-las actualizadas. O Utilizador será o único responsável por qualquer informação falsa ou imprecisa submetida e, consequentemente, concorda em indemnizar a Portal Self Storage por quaisquer danos sofridos devido à violação desta disposição.

4.3. O Utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido na sua conta, bem como por quaisquer actividades realizadas na mesma. A Portal Self Storage não tem a obrigação de monitorizar o conteúdo ou de supervisionar o cumprimento das responsabilidades do Utilizador.

4.4. A Portal Self Storage não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para aceder à plataforma ou aos espaços alugados. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe, garantindo o seu armazenamento seguro e utilizando-a de forma apropriada. Além disso, o Utilizador deve seguir as boas práticas em relação à segurança da conta e à proteção dos bens armazenados, como alterar regularmente a sua palavra-passe e evitar conexões através de redes públicas. A Portal Self Storage não é responsável por quaisquer danos resultantes da perda ou uso indevido da palavra-passe do Utilizador.

4.5. Através da plataforma, o Utilizador pode aceder à sua conta em tempo real para actualizar informações pessoais, fazer novos alugueres ou prolongar os existentes, verificar a validade das suas subscrições (incluindo a duração do acesso ao espaço pago), activar notificações para o acesso aos espaços e consultar o histórico das subscrições de serviços.

5. Serviços

5.1. A Portal Self Storage oferece acesso a uma variedade de espaços nas localizações listadas no site, os quais estão disponíveis para utilização tanto por consumidores individuais como por profissionais.

5.2. A Portal Self Storage realiza todos os esforços para garantir que a informação apresentada na plataforma esteja actualizada e livre de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua correcção o mais rapidamente possível. A qualquer momento, a Portal Self Storage poderá alterar, eliminar ou mover qualquer informação na plataforma, sem necessidade de aviso prévio, nomeadamente no que diz respeito a espaços/serviços disponíveis, preços, promoções, ofertas e condições comerciais.

5.3. O Utilizador reconhece e concorda expressamente com o seguinte:
a) As fotografias fornecidas são apenas para fins ilustrativos. O Utilizador deve consultar a informação sobre as características essenciais dos espaços e, em caso de dúvidas, é encorajado a contactar a Portal Self Storage para mais esclarecimentos;
b) Todos os espaços/serviços da Portal Self Storage estão sujeitos à disponibilidade em qualquer altura;
c) Os espaços disponíveis podem diferir daqueles retratados em campanhas de marketing genéricas.

6. Selecção de Espaço e Subscrição

6.1. Após a leitura da informação relativa às características do espaço, o seu preço, custos associados à sua utilização e outros detalhes relevantes, o Utilizador selecciona o espaço pretendido e prossegue com o processo de subscrição para usufruto do mesmo.

7. Preços e Pagamento

7.1. O preço dos serviços é apresentado na plataforma Portal Self Storage em euros (com IVA incluído à taxa aplicável) e pode variar com base nas características específicas do espaço e do período de subscrição desejado para a sua utilização.

7.2. O pagamento é efetuado no momento do aluguer, para o espaço seleccionado.

7.3. Os preços apresentados na plataforma baseiam-se num período de subscrição de 30 dias. No entanto, estes são indicativos, uma vez que alguns espaços (e.g., escritórios) podem estar disponíveis por durações de aluguer mais curtas.

7.4. Para subscrever o serviço, o Utilizador deve especificar o período de subscrição, que determina a duração durante a qual o espaço permanecerá pago e acessível. O custo é calculado com base no período seleccionado para o espaço escolhido.

7.5. A subscrição do serviço exige o pagamento obrigatório de um depósito (i.e. caução), para garantir o cumprimento integral das obrigações do Utilizador e cobrir eventuais danos ao espaço disponibilizado.

7.6. O preço dos serviços está sujeito a alterações, por parte da Portal Self Storage sem aviso prévio, até que o Utilizador confirme a sua subscrição do serviço.

7.7. Podem aplicar-se condições específicas a cada espaço, as quais poderão influenciar o preço do serviço.

7.8. Para subscrever o serviço, o Utilizador deverá ter lido e aceitado os Termos e Condições, durante a fase final de configuração da sua conta na plataforma. A aceitação dos Termos e Condições é um requisito obrigatório para a contratação do serviço. O Utilizador deve guardar uma cópia dos Termos e Condições para referência futura.

7.9. Antes de confirmar a subscrição do serviço, será apresentado ao Utilizador um resumo dos termos, incluindo o espaço selecionado (e a sua localização), o valor a ser cobrado pelo espaço, a caução deduzida, o período de subscrição correspondente e os detalhes necessários para o pagamento. O Utilizador deve rever e confirmar esta informação, procedendo ao pagamento apenas se concordar com os detalhes fornecidos. A Portal Self Storage não efectua reembolsos.

7.10. Ao confirmar a subscrição do serviço, o Utilizador celebra um contrato de prestação de serviços com a Portal Self Storage, reconhecendo a sua aceitação da descrição e das características do espaço, do preço, do período de subscrição e dos Termos e Condições. Estes Termos e Condições constituem o único acordo entre o Utilizador e a Portal Self Storage.

7.11. Após o Utilizador confirmar a subscrição, receberá um e-mail a confirmar o contrato de serviço com a Portal Self Storage. Este e-mail incluirá um resumo dos detalhes da subscrição, como o espaço selecionado (e a sua localização), o preço total (incluindo a caução), o período de subscrição e o método de pagamento selecionado, com os respetivos detalhes e prazos. Se alguma informação estiver incorreta, o Utilizador deverá solicitar prontamente uma correção enviando um e-mail para [email protected].

7.12. Após o processamento do pagamento, a Portal Self Storage emitirá uma factura/recibo que poderá ser descarregada através de um link fornecido por e-mail ao endereço associado ao Utilizador.

7.13. Após a confirmação da subscrição pelo Utilizador e o pagamento integral do valor, o contrato para a prestação dos serviços de aluguer de espaço oferecidos pela Portal Self Storage é formalizado. Este contrato manter-se-á em vigor pelo período inicial de utilização subscrito e poderá ser prolongado a critério do Utilizador, sujeito a novo pagamento conforme descrito na Cláusula 10.

8. Acesso ao Espaço

8.1. Após a formalização do contrato de serviço e a conclusão do respectivo pagamento, a Portal Self Storage irá enviar um e-mail ao Utilizador com a informação necessária para aceder ao espaço.

8.2. O acesso ao espaço é efectuado através da leitura do código QR com o telemóvel. Para isso, o Utilizador deve estar devidamente autenticado e autorizado pela plataforma.

8.3. A Portal Self Storage declina qualquer responsabilidade por atrasos ou incapacidade de obter acesso ao espaço, resultantes de circunstâncias fora do seu controlo (incluindo erros cometidos pelo Utilizador ao fornecer os seus dados de contacto).

Regras de acesso, permanência e utilização dos espaços

9.1. O Utilizador compromete-se a cumprir as regras de acesso, utilização e conduta definidas pela Portal Self Storage nos seus espaços, as quais estão afixadas nas instalações. Estas regras incluem, mas não se limitam, às relacionadas com a segurança de pessoas e bens, à limpeza e higiene dos pontos de entrada e dos espaços, e à interacção respeitosa com outros Utilizadores.

9.2. Os espaços fornecidos pela Portal Self Storage, incluindo arrecadações, cacifos, escritórios e garagens, devem ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam. As unidades de armazenamento e os cacifos destinam-se exclusivamente ao armazenamento de bens pessoais ou comerciais e não podem ser usados para qualquer outro propósito. Os escritórios devem ser utilizados apenas para actividades profissionais, administrativas ou comerciais, e não para armazenamento ou qualquer outra utilização não autorizada. As garagens destinam-se exclusivamente ao estacionamento de veículos (motociclos, automóveis ou similares de acordo com o espaço). Não é permitido utilizá-las para armazenamento, realização de reparações mecânicas, oficinas improvisadas, habitação ou qualquer outra actividade não relacionada com o simples estacionamento. O uso do espaço deve respeitar os limites da garagem contratada, sem ocupar ou obstruir áreas de outros utilizadores. Os Utilizadores não devem realizar qualquer actividade que possa violar o propósito designado do espaço alugado.

9.3. As arrecadações da Portal Self Storage destinam-se ao armazenamento de bens, sendo proibido guardar:
a) Seres vivos;
b) Produtos que libertem vapores, fumo ou outras substâncias de qualquer tipo;
c) Materiais explosivos ou altamente inflamáveis;
d) Alimentos ou bebidas;
e) Produtos proibidos por lei;
f) Rações ou alimentos para animais;
g) Substâncias corrosivas ou perigosas que possam causar danos em caso de derrame;
h) Substâncias tóxicas que possam ser prejudiciais se ingeridas ou inaladas;
i) Produtos que exijam condições especiais de armazenamento ou manuseio que não sejam proporcionadas pelo espaço contratado;
j) Objectos de elevado valor económico, uma vez que os espaços da Portal Self Storage não se destinam a funcionar como cofres.

9.4. Nos espaços da Portal Self Storage, devem ser respeitados os seguintes limites de armazenamento para os produtos abaixo listados, não podendo exceder a percentagem do volume total indicada:
a) Borracha: 10%;
b) Cacau: 70%;
c) Carvão: 40%;
d) Farinha: 30%;
e) Fibra de côco: 50%;
f) Gorduras minerais, vegetais e animais: 20%;
g) Materiais de imprensa: 50%;
h) Leite em pó: 45%;
i) Lenha: 50%;
j) Malte: 25%;
k) Materiais sintéticos: 70%;
l) Melaço: 50%;
m) Painéis de madeira aglomerada: 60%;
n) Papel: 40%;
o) Revestimento de piso combustível: 65%;
p) Sacos de papel: 30%;
q) Sacos de plástico: 15%;
r) Velas de cera: 15%.


9.5. É estritamente proibido realizar quaisquer trabalhos, alterações, intervenções, perfurações ou pinturas nos espaços ou equipamentos. O Utilizador é o único responsável por garantir que, no término do contrato, o espaço seja devolvido nas condições em que lhe foi entregue.

9.6. O Utilizador concorda que a equipa de manutenção da Portal Self Storage pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, solicitar acesso ao espaço alugado para os seguintes fins, incluindo, mas não se limitando a:
a) Manutenção ou reparação de danos ou riscos de segurança;
b) Resolução de questões de conformidade ou regulamentação;
c) Realização de verificações ou inspeções de segurança;
d) Execução de quaisquer outras tarefas necessárias para a manutenção, segurança e bom funcionamento do espaço.

9.7. O Utilizador deve garantir que o espaço contratado é devidamente fechado após cada acesso e é responsável por qualquer perda, roubo ou extravio dos bens armazenados. Caso deseje, o Utilizador pode colocar um cadeado na porta do espaço contratado para reforçar a segurança, desde que obtenha autorização prévia da Portal Self Storage.

9.8. O Utilizador assume total responsabilidade pela natureza dos bens armazenados no espaço contratado, bem como por qualquer responsabilidade decorrente de tal armazenamento, incluindo o não cumprimento dos requisitos legais. A Portal Self Storage não será responsabilizada por qualquer uso ilegal do espaço, incluindo qualquer utilização contrária às actividades de armazenamento permitidas estabelecidas nestes Termos e Condições e outras limitações afixadas nas instalações.

9.9. O Utilizador será responsável por quaisquer danos ou perdas, directa ou indirectamente, resultantes da sua conduta e utilização do espaço, dos pontos de acesso e das áreas comuns. Além disso, se o Utilizador fornecer acesso ao espaço a terceiros, será totalmente responsável pelas acções desses terceiros e por quaisquer danos ou perdas, directa ou indirectamente, resultantes da sua conduta e utilização do espaço, dos pontos de acesso e das áreas comuns.

9.10. A Portal Self Storage reserva-se o direito de deduzir automaticamente e de imediato o valor pago pelo Utilizador a título de caução para cobrir quaisquer custos incorridos de acordo com o parágrafo anterior, sem prejuízo do seu direito de solicitar uma compensação adicional ao Utilizador por quaisquer danos que excedam o valor da caução.

9.11. O valor pago a título de caução poderá também ser utilizado para cobrir quaisquer despesas de limpeza incorridas pela Portal Self Storage devido à conduta do Utilizador ou de qualquer terceiro a quem o Utilizador tenha concedido acesso.

9.12. O Utilizador compromete-se a manter uma apólice de seguro que cubra o valor dos bens armazenados em todos os momentos.

9.13. As entradas, áreas comuns e outros espaços serão monitorizados pela Portal Self Storage, incluindo através de vigilância por CCTV, para garantir a segurança de pessoas e bens. Nenhuma imagem será captada do interior dos espaços alugados.

10. Extensão do Contrato

10.1. O Utilizador pode prolongar a sua subscrição a qualquer momento, durante o período de aluguer do espaço.

10.2. O Utilizador será notificado por e-mail uma semana antes da data de expiração do prazo contratado, com os detalhes necessários para facilitar o pagamento da extensão. Além disso, serão enviadas notificações de lembrete dois dias antes e no último dia do período contratado, caso o aluguer não tenha sido extendido e pago.

10.3. Se o Utilizador não efetuar o pagamento da extensão do serviço, o contrato de serviços com a Portal Self Storage será automaticamente rescindido, sem necessidade de comunicação adicional, conforme descrito na cláusula seguinte.

11. Rescisão do Contrato

Por denúncia

11.1. O contrato será automaticamente rescindido no final do período contratado de utilização (ou seja, se o Utilizador não estender o período de aluguer), de acordo com as cláusulas 7 e 10 destes Termos e Condições.

11.2. Após a rescisão do contrato, o Utilizador deixará de ter acesso ao espaço, e a Portal Self Storage estará autorizada a aceder e inspecionar o espaço.

11.3. O Utilizador deve garantir que todos os bens sejam removidos antes da data e hora de expiração do contrato. Quaisquer bens não recolhidos até a data de expiração serão considerados abandonados para todos os efeitos legais e serão removidos do espaço. A Portal Self Storage reserva-se o direito de determinar o destino a dar a esses bens.

11.4. A Portal Self Storage notificará o Utilizador sobre o resultado da inspeção do espaço e quaisquer consequências resultantes dentro de 10 dias, conforme descrito abaixo:

11.4.1 O espaço é considerado "pronto a alugar":
O Utilizador será contactado pela Portal Self Storage para agendar a devolução da caução. O Utilizador deverá fornecer o seu IBAN para a transferência, que será processada no prazo máximo de 15 dias após o recebimento das informações necessárias.

11.4.2 O espaço é considerado "impróprio para alugar":
A Portal Self Storage irá contactar o Utilizador, fornecendo provas fotográficas e uma descrição por escrito das condições do espaço, juntamente com as razões para a sua avaliação. A Portal Self Storage irá reter a caução para cobrir quaisquer custos de reparação ou limpeza, conforme descrito nas cláusulas 9.10 e 9.11. Após a conclusão das reparações e/ou limpeza, a Portal Self Storage irá providenciar um relatório ao Utilizador, detalhando os custos incorridos e deduzidos da caução, juntamente com a possibilidade de devolução de qualquer saldo remanescente (se aplicável), conforme a cláusula 11.4.1. Adicionalmente, a Portal Self Storage reserva-se o direito de solicitar uma compensação ao Utilizador por quaisquer custos remanescentes não cobertos pela caução, bem como por lucros perdidos durante o período em que o espaço esteve indisponível (devido a reparações ou outras razões semelhantes). O Utilizador compromete-se a pagar quaisquer valores dessa natureza no prazo de 15 dias após ser notificado.

**Por resolução**

11.5. A Portal Self Storage reserva-se o direito de rescindir o contrato com o Utilizador a qualquer momento, caso haja incumprimento de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos e Condições. Nestes casos, a Portal Self Storage notificará o Utilizador por e-mail sobre o incumprimento, concedendo um mínimo de 3 dias para o Utilizador corrigir a infracção. Caso a infracção não seja resolvida dentro do prazo estipulado, a rescisão tornar-se-á efetiva imediatamente.

11.6. A rescisão do contrato, conforme descrito na cláusula anterior, resultará na desactivação automática do acesso do Utilizador ao espaço. Adicionalmente, serão realizados os procedimentos de inspeção e avaliação de danos, conforme descrito nas cláusulas 11.2 e 11.3.

DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

12. Direito de livre resolução do contrato

12.1. Esta disposição aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados com consumidores finais, conforme definido pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e subsequentes alterações.

12.2. O Utilizador tem o direito de cancelar o contrato sem custos dentro de 14 dias corridos, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa. Este prazo de desistência expira 14 dias a contar do dia em que o Utilizador recebe as instruções de acesso ao espaço contratado.

12.3. O Utilizador pode notificar a sua decisão de resolver o contrato enviando uma comunicação por escrito, clara e inequívoca, por carta registada ou por e-mail para os endereços de contacto da Portal Self Storage fornecidos nestes Termos e Condições. Se o Utilizador optar por enviar um e-mail, a Portal Self Storage acusará a recepção do pedido de rescisão enviando um e-mail de confirmação no prazo de 24 horas.

12.4. Para cumprir o prazo de rescisão, basta que o Utilizador envie a comunicação a exercer o seu direito de livre resolução antes do término do prazo de 14 dias estabelecido na cláusula 12.2.

12.5. Em caso de rescisão do contrato nos termos desta cláusula, aplicar-se-ão as disposições das cláusulas 11.3 a 11.4.

DISPOSIÇÕES FINAIS

13. Propriedade Intelectual

13.1. A Stowify detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma e a tecnologia utilizada nos serviços prestados pela Portal Self Storage.

13.2. O conteúdo fornecido na plataforma pela Stowify, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, marcas registadas (excluindo as da Portal Self Storage), logótipos (excluindo os da Portal Self Storage) e código-fonte, está protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial. Esses direitos são detidos ou licenciados pela Stowify e seus fornecedores ou licenciadores. O Utilizador reconhece que não tem o direito de copiar, reproduzir ou utilizar tal conteúdo, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito da Stowify ou do detentor dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, excepto pelo conteúdo que seja propriedade do Utilizador ou de outros terceiros.
Os logótipos e marcas registadas da Portal Self Storage são propriedade da Portal Self Storage, e a Stowify reconhece esses direitos como aplicáveis.

13.3. O Utilizador compromete-se a não efectuar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, incluindo copiar, distribuir ou utilizá-los de qualquer forma não autorizada. O Utilizador também se compromete em não utilizar ferramentas de software, como robôs, crawlers ou outros mecanismos automatizados, para recolher conteúdo protegido.

13.4. O Utilizador compromete-se a não copiar, traduzir, desmantelar, descompilar, ou fazer engenharia reversa do código-fonte ou código-máquina da plataforma, nem de quaisquer ferramentas, aplicações ou softwares de terceiros associados ao seu funcionamento. O Utilizador também concorda em não remover quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

13.5. O Utilizador concorda em reembolsar integralmente a Stowify por quaisquer indemnizações, custos ou despesas decorrentes de reivindicações de terceiros relacionadas com a violação dos seus direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, devido ao uso que o Utilizador faz do conteúdo disponibilizado através da plataforma e serviços associados. Isto inclui qualquer compensação paga a terceiros através de acordo mútuo.

14. Protecção de Dados Pessoais

A Stowify, enquanto responsável pelo tratamento de dados, compromete-se a respeitar a tua privacidade. Todos os dados pessoais recolhidos por nós serão mantidos em confidencialidade e não serão vendidos, partilhados ou reutilizados por terceiros sem o teu consentimento explícito. Quaisquer dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a legislação relevante e as melhores práticas, garantindo a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança para protegê-los. Para mais informações sobre como tratamos os teus dados pessoais, consulta a nossa Política de Privacidade, além dos avisos fornecidos nas secções relevantes.

15. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Stowify e a Portal Self Storage serão apenas responsáveis pelos danos causados por actos intencionais. Nenhuma das partes, Stowify ou Portal Self Storage, assume responsabilidade pela disponibilidade contínua desta plataforma, particularmente no que diz respeito a redes móveis, à Internet e a dispositivos móveis.

16. Suporte ao Utilizador e Reclamações

O Utilizador pode enviar comentários, sugestões ou reclamações para a Portal Self Storage através do endereço de e-mail [email protected]

17. Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução Alternativa de Litígios

17.1. As disposições desta cláusula aplicam-se exclusivamente às vendas realizadas a consumidores finais, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes.

17.2. A Portal Self Storage informa que, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, as disputas entre consumidores de baixo valor económico (inferior a €5.000,00) estão sujeitas a arbitragem ou mediação obrigatórias, sempre que, por opção expressa dos consumidores, estas disputas sejam submetidas ao tribunal arbitral associado a centros de arbitragem legalmente autorizados para disputas de consumidores. Em caso de litígio, o consumidor final pode recorrer a qualquer um desses meios e deve ser representado por um advogado ou solicitador (ou pode solicitar apoio jurídico, de acordo com a lei).

17.3. Além disso, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT, onde são fornecidas informações sobre a possibilidade de a utilizar para resolver os seus litígios.

17.4. Está também disponível informação no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt) sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios para disputas de consumidores, com o objectivo de promover a resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes. Isto aplica-se quando as disputas sejam iniciadas por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e envolvam as obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços celebrados entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

17.5. Nos termos e para efeitos das disposições do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Faro. Os contactos desta entidade são os seguintes:

Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26 - 8000 Faro, Portugal
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 289 823 135 (Segunda a Sexta: 9:00 - 13:00 / 14:00 - 17:00)
Telefone da Direcção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Página web: https://www.consumoalgarve.pt

17.6. Os Termos e Condições e os contratos celebrados através desta plataforma serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. Em caso de disputa, as Partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da comarca da sede da Portal Self Storage, sem prejuízo de disposições legais obrigatórias, nomeadamente as relacionadas com o direito do consumidor. O Utilizador declara que leu e compreendeu estes Termos e Condições e que teve a oportunidade de obter aconselhamento jurídico independente antes de os aceitar.

O Utilizador reconhece ainda que este documento constitui o acordo completo e exclusivo entre o Utilizador e a Portal Self Storage, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores, escritos ou orais, relacionados com o objecto deste contrato.

Última Actualização: 2023-05-12 Anterior